RG ANIMAL
Foi sancionada por Marta Suplicy a lei de Posse Responsável de Animais (nº. 13.131 de 18 de maio de 2001),decretando que todos os proprietários de cães e gatos devem registrar seus animais.
O que é o RG Animal?
O RG Animal funciona como o nosso RG. Nele haverá o nome do animal, sexo, raça, cor, idade; nome do proprietário, RG e CPF, endereço completo e telefone, data de expedição e uma plaqueta de identificação (com o número do RGA) que deve ser presa à coleira do animal.
Eu pago multa se a plaquinha do RGA do meu animal for perdida?
Caso o proprietário esteja com o formulário de requisição de segunda via do documento, não será multado. A solicitação deve ser feita pessoalmente no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses e, para a confecção do documento, é cobrada uma taxa de R$3,00.
Mas, se for atuado por um agente sanitário sem a solicitação, a multa é de R$100,00.
Afinal, qual a utilidade do RGA?
Além de ajudar caso seu animal for perdido, o RGA funcionará como carteira de vacinação e poderá ajudar no planejamento de políticas para o controle populacional de animais, contra o abandono de animais, etc. Todos os animais residentes em São Paulo deverão ser registrados a partir do terceiro a sexto mês de idade.
Onde e como eu faço o RGA do meu animal?
O documento pode ser feito no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) ou em clínicas veterinárias credenciadas. Veja aqui uma lista de locais em que o serviço está disponível.
Quais documentos são necessários para o cadastramento de meu pet?
Para o registro de cães e gatos, o proprietário deverá levar seu animal ao controle de zoonoses, ou a um estabelecimento veterinário credenciado.
Para o registro, você deve levar:
- CIC
- RG
- Número do seu CPF
- Comprovante de residência;
- Nome do veterinário responsável
- Atestado de vacina contra raiva emitido e assinado por médico veterinário ou comprovante do Centro de Controle de Zoonoses do município expedido nos 12 meses anteriores ao RGA. (é recomendável levar a carteira de vacinação inteira e atualizada).
O custo da identificação é de R$3,00.
Caso o proprietário não possua comprovante de vacinação contra raiva do animal, ele deve levá-lo ao CCZ onde a vacina será providenciada gratuitamente no ato do registro.
O que fazer em casos de doação de animais?
O novo proprietário deve ir ao CCZ ou um estabelecimento veterinário credenciado para atualizar os dados cadastrais. Enquanto não houver atualização do cadastro, o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal.
O que fazer quando o animal morre?
Cabe ao proprietário comunicar ao órgão municipal de controle de zoonoses a morte de um animal registrado.
O que pode acontecer comigo se eu não quiser registrar o meu pet?
Caso o dono não queira registrar seu pet ele violará o artigo 2 da lei 13.131 e receberá uma intimação mandada por um agente sanitário do órgão municipal pelo controle de zoonoses. Se o devido dono não providenciar o registro do animal em 30 dias ele receberá uma multa de 20,00 reais.
